Para promover a “detenção responsável de animais”, o governo quer um máximo de 4 animais por habitação.

Seja um T0 seja um apartamento com sete assoalhadas e 150 metros quadrados, o limite não muda: em “fracções autónomas de prédios urbanos e moradias sem logradouro” poderá em breve ser ilegal albergar mais de dois cães ou quatro gatos.

Ou quatro animais de companhia, no máximo. Mas se for um criador de raça portuguesa, canina ou felina, aí já lhe será permitido ter dez animais. Estas são duas das alterações que o Ministério da Agricultura e do Mar incutiu na sua proposta de Código do Animal de Companhia. Para já não passa de um “projecto de diploma”, que ainda se encontra em fase de “análise técnica”, carecendo de “qualquer avaliação política”, como explicou a tutela.

O documento, redigido pela Direcção-Geral da Alimentação e Veterinária, é preliminar e visa, “em primeiro lugar”, evitar “a criação não planeada e indiscriminada de animais”. A justificação, lê-se na cópia do projecto, passa por “reunir num único diploma legal todas as regras em matéria de reprodução, criação, detenção, maneio e comércio de animais de companhia”.

Mesmo sem datas ou prazos já definidos para a sua entrada em vigor, as vozes do sector (e não só) já consideraram o projecto “ridículo” e “sem pés nem cabeça”.

As expressões foram das primeiras que Jorge Cid utilizou. “É quase um projecto de um país de terceiro mundo”, defendeu o presidente da Associação dos Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (AMVCAC), ao argumentar que “não se considerou as possibilidades de as pessoas terem ou não os animais”, além “das suas características”. Em prédios urbanos, o documento diz que “podem ser alojados até dois cães ou quatro gatos por fogo”, não podendo, “no total”, ser ultrapassado “o número de quatro animais” de companhia. A legislação actual estipula um máximo de três cães e quatro gatos por habitação, com o limite conjunto a ficar nos cinco animais.

Na proposta do Ministério da Agricultura, as regras mudam caso a habitação englobe um pátio ou espaço exterior. “Com logradouro de uso exclusivo e nos prédios rústicos e mistos”, explica, o limite passa para “seis animais adultos”. E “nenhuma” razão justifica o alargamento do limite para os criadores de raças nacionais, defendeu Laurentina Pedroso. A bastonária da Ordem dos Veterinários – uma das entidades consultadas pela tutela, em Junho, a par da Associação Nacional de Freguesias e da sua congénere dos municípios – diz que a proposta “só pode e deve ser” alterada, “a não ser que o governo pretenda discriminar todos os outros cidadãos que tenham animais”.

Em matéria de números e limites, nada mais é referido – nem a tipologia e dimensão do apartamento nem o porte e tamanho da raça do animal. “Como é óbvio, não será igual ter dois chihuahuas ou dois Grand Danois num apartamento”, lembra Jorge Cid, pegando no exemplo de duas raças caninas de diferente porte.

O diploma, porém, indica que um “regulamento de condomínio” pode estabelecer “um limite inferior ao previsto” no diploma. Traduzindo, se partilhar um prédio com pelo menos três outros condóminos, e tiver o azar de os vizinhos não gostarem de animais, corre o risco de não poder ter sequer um cão. Um ponto no qual António Frias tem “sérias dúvidas quanto à exequibilidade”. O presidente da Associação Nacional de Proprietários explicou que um senhorio, “em rigor, não pode dizer se quer ou não quer cães e gatos” na casa do arrendatário, pois isso seria “interferir na sua liberdade”. O dirigente assegurou assim que um regulamento de condomínio ou o proprietário do apartamento “não pode proibir um inquilino de ter animais de companhia”.

O presidente dos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia não vê “sequer utilidade” num documento “com 94 páginas” que “tenta regulamentar uma coisa que já é pacífica”. A quantidade de cães ou gatos numa residência, defende Jorge Cid, “não determina o seu tratamento”. Algo que poderia ser analisado caso um “veterinário municipal” se deslocasse à residência e avaliasse “se o dono tem condições para manter os animais em boas condições de bem-estar, higiene e saúde”, sugeriu Laurentina Pedroso.

A bastonária garante que foram “muitos” os pontos em que requereu “alterações fundamentais” ao diploma, como a “inexistência” de coimas para o abandono. Ao i, porém, a tutela apontou “contrariar práticas de abandono” como um dos objectivos da proposta – “trabalhada tecnicamente durante sete anos”.

O projecto estipula também que sejam imediatamente abatidos os animais recolhidos da rua num estado “que não seja passível de recuperação”, além de não permitir a adopção de animais com doenças infecto-contagiosas ou parasitárias. Medidas, diz Laurentina Pedroso, que deveriam ser “a excepção, e não a regra”.